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Lei Orgânica



Abaixo encontra-se a Lei Orgânica vigente, tendo em vista que é popularmente conhecida como 'lei maior' do município.









 
Emenda a LOM nº 04/2016

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Emenda a LOM nº 04/2016 - Altera o art. 16
Lei Orgânica

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Lei Orgânica de Mombuca



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Foto : Luiz Claudio Tempesta SD



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